Política de Privacidade
Última atualização: novembro de 2025
1. Informações Gerais
A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para Maria de Freitas, Advogada, Responsabilidade Limitada (RL). No tratamento dos seus dados, cumprimos os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade, em total respeito pela deontologia profissional e pela legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais quando utiliza esta landing page ou os nossos serviços jurídicos.
2. Responsável pelo Tratamento
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Maria de Freitas, Advogada, RL
Cédula profissional n.º 71527M
Travessa da Malta n.º 13, 2.º andar, 9050-025, Funchal
Email: [email protected]
3. Dados Pessoais Recolhidos
Podemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais:
Nome completo, número de identificação civil e fiscal, passaporte, morada e profissão;
Contactos telefónicos e/ou endereço de correio eletrónico;
Informações relacionadas com processos jurídicos ou diligências contratadas;
Dados resultantes da utilização desta landing page, como mensagens enviadas através de formulários de contacto.
4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento
Os dados recolhidos são tratados com base nos seguintes fundamentos jurídicos e finalidades:
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: para a prestação de serviços jurídicos, resposta a pedidos de contacto e gestão da relação profissional;
Cumprimento de obrigações legais: nomeadamente deveres de identificação e comunicação a entidades judiciais, policiais, fiscais ou reguladoras;
Interesse legítimo: para melhoria da qualidade do serviço e prevenção de fraude;
Consentimento: quando o utilizador autoriza expressamente o envio de comunicações informativas ou comerciais relacionadas com a atividade da advogada.
5. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. Poderão, no entanto, ser comunicados a:
Entidades públicas no âmbito do mandato (Tribunais, Autoridade Tributária, Conservatórias, Segurança Social, entre outras);
Profissionais e colaboradores que auxiliem a advogada na execução do serviço jurídico;
Prestadores de serviços externos, como tradutores, revisores ou técnicos de informática, quando necessário para a prestação dos serviços contratados.
Quando a prestação do serviço envolver a transferência de dados para fora de Portugal ou do Espaço Económico Europeu, essa transferência será realizada em conformidade com o Capítulo V do RGPD, garantindo níveis adequados de proteção.
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento, de acordo com os prazos legais aplicáveis:
Até 20 anos: dados tratados no âmbito da prestação de serviços de advocacia;
10 anos: dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas;
7 anos: dados tratados no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Após o decurso destes prazos, os dados serão eliminados de forma segura, exceto quando exista uma exigência legal ou uma finalidade legítima que justifique a sua conservação por mais tempo.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
Acesso: obter confirmação e informação sobre o tratamento dos seus dados;
Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
Apagamento (“direito a ser esquecido”): solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando não existam fundamentos legais para a sua conservação;
Limitação: solicitar a suspensão ou restrição do tratamento;
Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado e de leitura automática, ou solicitar a sua transmissão direta para outro responsável;
Oposição e retirada do consentimento: opor-se ao tratamento ou retirar o consentimento prestado;
Reclamação: apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O exercício dos direitos é gratuito, podendo ser solicitado através do e-mail: [email protected].
9. Alterações à Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que necessário, sendo a versão mais recente publicada nesta página. Recomenda-se a sua consulta regular.
Se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados, contacte-nos através do e-mail [email protected].
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt